“A Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, cujas cláusulas foram objeto de análise em manifestação sigilosa da PGR encaminhada à Corte nesta mesma data, ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”, escreveu o PGR.

O parecer é parte de uma ação proposta pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade, que pediram a anulação das leniências celebradas no âmbito da Lava Jato. O resultado das negociações foi submetido ao STF pelo Executivo em setembro do ano ado.

Estão na lista da repactuação Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia. Com o novo modelo, as sete empresas poderão obter abatimento de até 50% sobre o valor devedor dos acordos originais, o que representa aproximadamente R$ 8 bilhões.

No documento, Gonet destacou que a anuência com a revisão dos termos, como sustentaram os autores do processo, não implica o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”.

Segundo ele, embora os acordos anteriores demandassem revisão, isso não caracteriza uma falha estrutural ou uma violação generalizada de direitos fundamentais.

O procurador-geral também defendeu a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência. De acordo com Gonet, o poder de celebrar delações premiadas habilita o órgão a também ajustar leniências com empresas, “complementando-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”.

Gonet também assinalou o Acordo de Cooperação Técnica firmado no mês ado entre PGR, Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU).

“O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre a CGU, a AGU e o MPF, sem afastar a possibilidade de celebração dos acordos no respectivo âmbito institucional sempre que não promovida a atuação coordenada, com a comunicação das medidas adotadas individualmente às demais instituições signatárias”.