Na prática isso já tem ocorrido, por iniciativa do governo, desde que vieram à tona as denúncias da operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura fraudes no INSS.

A decisão desta sexta-feira (9) é uma resposta a ação proposta pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). No processo, o parlamentar fez três pedidos: o afastamento do então ministro da Previdência, Carlos Lupi; o impedimento de que Lupi tivesse o a documentos do INSS; e a suspensão de um ofício de 2023 que permitiu o desbloqueio irregular de benefícios por parte da Contag.

As duas primeiras demandas foram consideradas prejudicadas, uma vez que o ministro pediu demissão do cargo no dia 2 de maio. O terceiro item foi acatado.

“Tal situação não apenas fere o ordenamento jurídico, mas produz dano moral coletivo e institucional, ao corroer a confiança no sistema de proteção previdenciária e na integridade da istração pública”, escreveu o juiz.

De acordo com o processo, dois anos atrás, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, expediu um ofício autorizando, em bloco, o “desbloqueio” de 32.337 benefícios para inclusão de descontos requeridos pela Contag -- providência que contrariava pareceres técnicos da própria autarquia.

“Esse atalho normativo viabilizou a cobrança de mensalidades sem qualquer prova de autorização prévia dos beneficiários, circunstância que a própria auditoria-geral do INSS classificou como procedimento ilícito”, justificou Nikolas Ferreira na petição inicial.

A CNN tenta contato com a Contag, que ainda pode recorrer da decisão.