Segundo o decreto de Nº 6.381, sancionado em fevereiro de 2008, um ex-presidente da República tem os seguintes direitos após o fim de seu mandato:
Collor está uma área do complexo do sistema penitenciário em que há cerca de 20 celas especiais com suítes.
O ex-presidente chegou no sistema presidiário por volta das 15h de ontem, após Moraes autorizar que ele cumpra pena em Maceió. Ele foi preso por volta das 4h de sexta-feira, no aeroporto de Maceió.
Além da prisão, Collor fica proibido de exercer cargo público por prazo equivalente ao dobro da pena e foi condenado a indenizar a União em R$ 20 milhões “solidariamente” junto aos dois outros réus: os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Luís Pereira Duarte Amorim.
A defesa de Fernando Collor solicitou a Justiça o cliente seja transferido para uma prisão domiciliar, alegando que ele a por “comorbidades graves”, como Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
A decisão, no entanto, só deve ser tomada por Moraes após o presídio se manifestar sobre as condições de tratar a saúde de Fernando Collor e após a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o caso.
Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado por corrupção iva e lavagem de dinheiro em 2023. Ele foi preso agora após ter recursos negados.
De acordo com o STF, o ex-presidente participou de um esquema de corrupção envolvendo a BR Distribuidora, atual Vibra.