Como decisão dos EUA de restringir entrada no país pode atingir Moraes

O governo dos Estados Unidos, comandando pelo presidente Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (28) que estrangeiros que de alguma forma "censurem" americanos poderão ter seus vistos s.

A medida vale, inclusive, para autoridades, de acordo com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Na publicação feita por ele, que não cita outros detalhes sobre o anúncio, ele chega a citar a América Latina.

"É inaceitável que autoridades estrangeiras emitam ou ameacem com mandados de prisão cidadãos americanos ou residentes americanos por postagens em plataformas americanas em redes sociais enquanto estiverem fisicamente presentes em solo americano", disse Marco Rubio em um comunicado.

A medida ocorre na esteira de um outro anúncio feito por Rubio, de que o ministro brasileiro, do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, muito possivelmente sofrerá sanções por parte dos Estados Unidos, com base na lei Magnitsky.

A doutora em Direito Internacional Priscila Caneparo, professora da Ambra University, argumenta que a medida da restrição, anunciada nesta quarta-feira por Rubio, pode vir a afetar "diretamente" Moraes, para além das sanções também já comentadas.

Como justificativa, ela relembra o embate entre Moraes e redes sociais de origem americana, como por exemplo o Rumble e o X (Antigo Twitter).

"O Moraes pode ter na ideia deles, corroborado com a ideia de censura em relação a plataformas dos Estados Unidos como Rumble, ainda que a pessoa seja brasileira e que só tenha a decisão só tenha escopo jurisdicional aqui no Brasil, eles poderiam falar de fato que o Alexandre Moraes está tentando censurar, está tentando invadir a primeira emenda, que é a mais importante de todas, que é a questão da liberdade de expressão, eles poderiam aplicar assim", explica.

O advogado Victor Del Veccio, mestre em direito internacional argumenta que, "ainda que não mencione nomes, essa nova diretriz amplia o cerco simbólico a Alexandre de Moraes".

"Trata-se da maior autoridade em política externa do governo estadunidense comunicando uma medida que pode impactar diretamente o ministro, dado que estabelece critérios bastante subjetivos para a restrição de vistos e/ou do direito de ingresso em território norte-americano — e que, diante do cenário que vem se desenhando no embate entre a istração Trump e Moraes, podem vir a ser interpretadas e aplicadas de maneira a atingi-lo diretamente", afirmou.

Um dos pontos principais, diz Caneparo, é o fato de os conflitos com X envolverem Elon Musk, que integra o governo de Donald Trump.

"São pessoas muito próximas do governo que de fato vão acabar influenciando, por assim dizer, se essa medida vier a ser tomada em relação ao Alexandre Moraes", diz.

Del Vecchio diz também que a istração Trump tem "sustentado de forma recorrente a narrativa de que há perseguição a apoiadores de Bolsonaro no Brasil. Isso é feito sob uma roupagem de defesa da liberdade de expressão".

No entanto, de acordo com Priscila Caneparo essa não é a medida que mais vai afetar o ministro da Suprema Corte, já que existe também esse projeto de sanções pessoais contra ele.

"Em relação ao Moraes, não é essa medida que vai afetá-lo, é uma lei que se chama lei Magnitsky, que prevê, além de outras questões, também a impossibilidade de ingresso nos Estados Unidos, bem como a suspensão a retirada do visto".

Ainda reforça que essa decisão, de restringir vistos, não pode ser contestada em âmbito jurídico brasileiro, já que os Estados Unidos "têm o poder, como qualquer outro Estado, de determinar quem pode ter a concessão do visto."

Na mesma linha, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ao participar de uma sessão no Senado Federal, comentou a decisão, afirmando que é uma "questão única e exclusivamente da ossada do país que emite o visto".

"Acho até que por isso é muito importante termos também uma exigência de visto para muitos países, porque precisa ter um controle sobre as pessoas que entram. Mas isso é uma decisão soberana de um país, conceder ou negar e não tem que dar explicação", concluiu.