Barroso: Judiciário não regula redes nem promove censura

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (4) que o Judiciário não está legislando nem promovendo censura ao julgar casos que tratam da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos postados por usuários.

“O judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas”, disse o ministro.

De acordo com Barroso, é dever do Supremo atuar sobre os casos que chegam até o Judiciário definindo critérios para a resolução deles.

“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar no Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão a competência de outros poderes e muito menos tem relação com censura, estamos discutindo responsabilidade civil”, afirmou.

A declaração se deu logo antes do início do julgamento que avalia a constitucionalidade de dois artigos do Marco Civil da Internet que tratam de responsabilização de plataformas.

Na última quarta-feira (28), o ministro chegou a dizer que o STF aguardou por anos uma regulamentação do Congresso Nacional sobre plataformas digitais, mas, diante da falta de avanço, precisa julgar os casos que chegam ao tribunal.

Na ocasião, disse ainda que, quando o Congresso elaborar uma norma, ela prevalecerá sobre o entendimento do tribunal.

O julgamento sobre o Marco Civil da Internet foi retomado nesta quarta-feira (4) após pedido de vista do ministro André Mendonça em dezembro do ano ado.

O ponto central do debate é o artigo que prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, somente se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.

Dois ministros - Dias Toffoli e Luiz Fux - já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.