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A proposta do GT surgiu após o arquivamento do chamado "PL das Fake News" (PL 2630/2020), que encontrou forte resistência em razão de divergências políticas e ideológicas. A intenção era construir um texto mais consensual e amadurecido, apto a ser apreciado pelo plenário da Câmara.
Contudo, o grupo — formado por 20 parlamentares de diferentes partidos — nunca chegou a ser oficialmente instalado. Nenhuma reunião foi marcada, e o trabalho sequer teve início. O prazo inicial estabelecido era de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, tempo suficiente para apresentar uma nova versão da proposta.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do antigo projeto e integrante do grupo, afirmou à CNN que esperava que o GT pudesse aproveitar os avanços obtidos durante os debates da medida, que tramitou entre 2020 e 2023.
"A necessidade de retomar essa discussão tem sido avaliada por diversos líderes há meses. Mas, desde sua eleição, Hugo Motta tem se dedicado a apagar incêndios", disse Orlando.
De acordo com apuração da CNN junto a membros do GT, desde a mudança na presidência da Câmara, com a chegada de Hugo Motta (Republicanos-PB), não houve qualquer contato por parte do novo comando para viabilizar o funcionamento do grupo.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal avança no debate.
Um dos principais pontos que o grupo da Câmara deveria abordar é a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, além da criação de mecanismos de combate à desinformação. Esses temas voltaram à pauta do STF com a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que trata dos direitos e deveres no uso da internet no Brasil.
O julgamento foi reiniciado na terça-feira (4), após ter sido suspenso em dezembro de 2023 por um pedido de vista do ministro André Mendonça — que, agora, devolveu o processo e foi o primeiro a apresentar seu voto.
Na semana anterior, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o tribunal aguardou por anos uma regulamentação do Congresso sobre plataformas digitais. Diante da inércia parlamentar, afirmou que o STF precisa julgar os casos que chegam à Corte. Barroso reforçou, contudo, que uma eventual norma aprovada pelo Legislativo terá precedência sobre o entendimento do Judiciário.
Nesta quarta-feira, o ministro reiterou que o STF não está legislando nem promovendo censura ao julgar casos relacionados à responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegam ao Judiciário é nosso dever. Isso não representa invasão de competência de outros poderes, tampouco se trata de censura. Estamos discutindo responsabilidade civil”, enfatizou Barroso.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também demonstrou preocupação com o tema. Em coletiva realizada na terça-feira (3), Lula afirmou contar com o apoio de outros países, como a China, para construir uma proposta de regulamentação.
“Fiz questão de conversar com o presidente Xi Jinping sobre a necessidade de termos alguém para discutir a regulação e o tratamento dessas empresas de aplicativos. Não é possível que o mundo seja transformado em um banco de mentiras, e que vocês, jornalistas, precisem desmentir notícias falsas — muitas vezes até sobre informações que vocês mesmos divulgaram”, declarou.
Lula determinou que os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Casa Civil, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, analisem propostas já existentes ou, se necessário, elaborem um novo projeto do zero.