Relembre o caso: voo é cancelado após empresa proibir embarque de cão de criança autista
A decisão judicial, emitida pela 5ª Vara Cível de Niterói (RJ), determinava que o cão de serviço, chamado Teddy, acompanhasse uma ageira em um voo para Portugal. O animal, treinado para auxiliar uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuda a acalmar a menina durante crises e a acompanha 24 horas por dia. A ordem judicial visava reunir o cão com a criança, que está em Portugal.
A TAP, no entanto, descumpriu a decisão judicial, argumentando que o embarque do animal infringiria o Manual de Operações de Voo e comprometeria a segurança a bordo. A empresa afirmou ter proposto alternativas para o transporte do cão, que não foram aceitas. A companhia aérea também destacou que a criança com TEA não estava no voo, e o animal seria acompanhado por outra ageira.
Diante da recusa da TAP, um funcionário da empresa foi autuado pela Polícia Federal. Como consequência do ime e da ordem judicial, o voo foi cancelado pela companhia aérea.
A legislação brasileira assegura direitos às pessoas com TEA, consideradas pessoas com deficiência pela Lei nº 12.764/2012. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) reforça esses direitos, garantindo o a serviços e proteção contra discriminação, incluindo o direito à mobilidade e transporte em igualdade de oportunidades.
A Lei nº 11.126/2005, referenciada pela LBI, garante o direito de pessoas com deficiência visual, acompanhadas de cão-guia, a ingressar em meios de transporte e locais públicos e privados de uso coletivo.
A companhia aérea TAP, em suas Condições Gerais de Transporte, afirma que "cães guia acompanhando ageiros/as com deficiência visual e outros animais de e emocional serão transportados gratuitamente".
No entanto, essa garantia vem acompanhada de uma ressalva importante: "mas o seu transporte está sujeito às condições indicadas por nós e que lhe serão disponibilizadas a pedido", afirma. Uma condição específica relacionada ao local de transporte é mencionada: "A TAP não transporta animais na cabine executiva".