A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (12) e é da 2ª Vara Especial da Infância e Juventude.

Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que "processos envolvendo crianças e adolescentes tramitam em segredo de Justiça, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".

Para a defesa da menina, de 14 anos, a decisão do magistrado é "contrária à lei".

Além do pedido do direito de fala, a defesa ainda irá solicitar o afastamento do magistrado do caso, pois entende que a autoridade está descumprindo o ECA, que assegura que crianças e adolescentes tenham o direito de serem ouvidas por um juiz da Infância.

O advogado Hédio Silva Júnior ainda disse à CNN que a defesa ainda não teve o aos autos.

"Nós vamos ao STF para que a família tenha o aos autos", afirmou.

Para ele, é fundamental que a criança tenha o direito de falar e relatar o que houve, além de que o "princípio do interesse maior da criança (nesse caso, ser ouvida) ou adolescente agredida não pode ser maior que o da vítima".

Em abril, agressoras escreveram ofensas racistas em caderno da menina dentro do colégio Vera Cruz, na zona oeste da capital paulista.