A proposta prevê corte linear nas renúncias fiscais, com exceção do Simples Nacional, da cesta básica, de imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e de entidades sem fins lucrativos.
A ideia é conter o crescimento das renúncias, que já superam R$ 800 bilhões ao ano, segundo a nova base declaratória da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
A proposta da Fazenda aponta que todas as formas de benefício – como isenções, alíquotas reduzidas, créditos financeiros e tributários – sofrerão redução proporcional.
Segundo o ministro Fernando Haddad, a proposta prevê uma redução de 10% nos gastos tributários de natureza infraconstitucional, como a extensão da desoneração da folha de pagamentos e setores específicos.
Segundo o presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), há um “nível altíssimo dessas isenções, chegando a um nível inável para o país”.
Hugo Motta também reforçou que “nos próximos dias, vamos atacar as isenções que estão caracterizadas no modelo infraconstitucional” e que o “modelo será discutido tanto na Câmara como no Senado”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), alertou que, ao somar os orçamentos da saúde e educação, o total é “menor que os benefícios concedidos a diversos setores da sociedade”. Para ele, "chegou a hora de enfrentar esse debate".
A PEC seria acompanhada de um projeto de lei para criar um sistema de governança e avaliação periódica das desonerações. A iniciativa do Executivo, segundo Haddad, "está sendo feita com base naquilo que foi ouvido dos dois presidentes e líderes" na reunião deste domingo, que “vão voltar para suas bases e analisar a tramitação”.
Segundo a apresentação da Fazenda, a Emenda Constitucional 109/2021 previa a revisão de benefícios tributários como norma programática, mas não gerou efeitos práticos. Desde então, os benefícios tributários cresceram mais de 75%.
No entanto, o corte não alcança: Simples Nacional, Cesta básica, Imunidades constitucionais, Antidades sem fins lucrativos, Aplicação proporcional a todos os tipos de benefício.
O projeto de lei complementar previsto na proposta visa instituir um sistema de governança com funções de analisar, avaliar e recomendar concessões, prorrogações, ampliações ou alterações nos benefícios fiscais. A base para aferição será a DIRBI, feita pelos próprios contribuintes.
