O contribuinte que enviar a declaração do Imposto de Renda com atraso está sujeito a uma multa. A penalidade é equivalente a 1% sobre o valor do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. A cobrança pode chegar a, no máximo, 20% sobre o valor do imposto devido.

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O não envio da declaração também gera a anotação de "pendente de regularização" no F. Essa situação cadastral aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas não a recebeu.

As normas do Fisco não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o F "pendente de regularização".

Segundo a Receita, a situação não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos: serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025?

Prioridades nos lotes de restituição

Quanto à prioridade nos lotes de restituição, a Receita manteve a preferência para quem utilizou simultaneamente a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix.

Mesmo assim, a lista de prioridade segue da seguinte forma, independentemente de ter utilizado a pré-preenchida ou Pix.

Quando começa o pagamento da restituição do Imposto de Renda?

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