Em posicionamento encaminhado à CNN, o Google apontou a necessidade de mais garantias para evitar a insegurança jurídica no ambiente digital.
“Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet. O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo", destacou a plataforma.
Na mira da Suprema Corte está a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, uma legislação de 2014.
O trecho trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, como discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças e adolescentes.
Em jogo está a abertura de um caminho para a regulamentação das redes sociais no Brasil, tema de acirrado embate da esfera política.
No Congresso Nacional, a avaliação é que, ao avançar no assunto, o Judiciário invade as prerrogativas do Poder Legislativo. O embate resvala ainda em uma polêmica discussão sobre a liberdade de expressão nas redes.
Em sua defesa — e na contramão das alterações propostas — o Google afirmou que identifica e remove anualmente "centenas de milhões de conteúdos" que violam as regras de suas plataformas.
A empresa ite, no entanto, ser incapaz de lidar com o que chama de "conteúdos controversos".
"A atuação judicial nesses casos é um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet, que reconhece a atribuição do Poder Judiciário para atuar nessas situações e traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas", completou a empresa.